TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2017 QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO EXECUTIVO Nº 003/2017, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2017 QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

   RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que ocorreu no dia 1º janeiro de 2017 a transição de Governo Municipal, e diante desse acontecimento necessitamos de regulamentação e conhecimento aprofundado de todos os setores administrativos, com a finalidade de normatizar administrativamente.

CONSIDERANDO que vislumbra-se relativa contenção de gastos com relação à energia elétrica, água, combustível de veículos oficiais, dentre outras contas, uma vez que os servidores permanecerão em tempo reduzido junto à repartição;

CONSIDERANDO que o rendimento dos serviços não sofrerá com a redução de carga horária, uma vez que o turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único turno;

CONSIDERANDO que, para tanto, é imprescindível racionalizar as despesas e realizar a receita prevista para o exercício.

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído horário especial de expediente no serviço público contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no horário compreendido entre as 07h até às 13h, de segundas a sextas-feiras.

Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º deste Decreto, vigorará a partir de 02 de janeiro/2017 até 02 de fevereiro de 2017.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, caso entenda conveniente interromper o turno único.

Art. 3º - Os serviços considerados essenciais prestados pelo Município não terão redução de carga horária.

Art. 4º - O atendimento na Secretaria Municipal da Saúde será remanejado, havendo duas escalas de atendimento, uma iniciará das 7h às 13hs, e a outra das 11hs às 17hs, de segundas as sextas-feiras, não alterando a escala de plantões habituais fixadas na Secretaria.

Art. 5º - O Chefe do Executivo e/ou os Secretários Municipais podem a qualquer momento convocar o(s) Servidor(es) Público(o) que retornem em expediente normal, havendo necessidade em decorrência dos serviços, podendo haver pagamento de horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos e/ou compensação das mesmas.

Parágrafo Primeiro - Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão nas escalas, de que trata os artigos 4º e 5º deste Decreto.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.



RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita



Registre-se e Publique-se

Em 03/01/2017.



Enviar por e-mail Imprimir

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Sobradinho, 09 - (55) 3616 1025

Horário de atendimento: 07h30mim às 11h30min e das 13h às 17h.

Visualizar mapa