DECRETO MUNICIPAL

DECRETO EXECUTIVO Nº 039/2016


DECRETO EXECUTIVO Nº 039/2016, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2016 QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    CÉSAR TADEU PAIER, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que vislumbra-se relativa contenção de gastos com relação à energia elétrica, água, combustível de veículos oficiais, dentre outras contas, uma vez que os servidores permanecerão em tempo reduzido junto à repartição;

CONSIDERANDO que o rendimento dos serviços não sofrerá com a redução de carga horária, uma vez que o turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único turno;

CONSIDERANDO que, para tanto, é imprescindível racionalizar as despesas e realizar a receita prevista para o exercício.

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído horário especial de expediente no serviço público contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no horário compreendido entre as 07h até às 13h, de segundas a sextas-feiras.

Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º deste Decreto, vigorará a partir de 13 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, caso entenda conveniente, prorrogar ou interromper o turno único.

Art. 3º - Os serviços considerados essenciais, prestados pelo Município, referentes ao funcionamento de Escolas Municipais entre outros, não terão redução de carga horária.

Art. 4º - O atendimento na Secretaria Municipal da Saúde será remanejado, havendo duas escalas de atendimento, uma iniciará das 7h às 13hs, e a outra das 11hs às 17hs, de segundas as sextas-feiras, não alterando a escala de plantões habituais fixadas na Secretaria.

Art. 5º - O Chefe do Executivo e/ou os Secretários Municipais podem a qualquer momento convocar o(s) Servidor(es) Público(o) que retornem em expediente normal, havendo necessidade em decorrência dos serviços, sem acréscimo em sua remuneração, podendo haver apenas pagamento de horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos e/ou compensação das mesmas.

Parágrafo Primeiro - Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão nas escalas, de que trata os artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

CÉSAR TADEU PAIER

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

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Em 11/10/2016.



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