Publicação 30/06/2017 17h34

Edital 024/2017 Eleições Conselho Tutelar



  • Data do edital 30/06/2017
  • 1anexo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA – RS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL 024/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017

PROCESSO SELETIVO EMERGÊNCIAL PARA ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA.

O Município de Barra do Guarita, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Lei Municipal nº 039/1995, Torna Público o processo de escolha dos 03 (três) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de 05 (cinco) suplentes.

1.  DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1  A divulgação deste edital dar-se-á através do Diário Oficial dos Municípios, site da Prefeitura Municipal, www.barradoguarita.rs.gov.br e fixação do mesmo no quadro mural da Prefeitura Municipal, Rua Sobradinho n° 09, Barra do Guarita RS;

1.2  A elaboração, organização e avaliação, bem como qualquer dúvida que possa não ser sanada na redação do presente edital, será de responsabilidade da comissão municipal, estabelecidas pela portaria 195/2017.

1.3  CRONOGRAMA:

1.3.1  Prazo de Inscrição 03/07/2017 à 07/07/2017;

1.3.2  Divulgação do resultado provisório dos inscritos 11/07/2017;

1.3.3  Abertura de prazo para impugnação de candidatos 12/07/2017;

1.3.4  Prazo para recursos 14/07/2017;

1.3.5  Relação definitiva de selecionados para a prova de Aferição de conhecimentos do ECA 18/07/2017;

1.3.6  Prova de Aferição de conhecimentos do ECA 23/07/2017, das 8h:30 às 12h:00;

1.3.7  Divulgação da lista preliminar de candidatos 25/07/2017;

1.3.8  Prazo para recurso de 26/07/2017 a 28/07/2017;

1.3.9   Resultado final de candidatos aptos para eleição 31/07/2017;

1.3.10Período de campanha dos candidatos de 01/08/2017 a 31/08/2017;

1.3.11Eleições 03/09/2017;

1.3.12 Contagem dos votos 03/09/2017;

1.3.13Divulgação do resultado das eleições 04/09/2017;

1.3.14Período para recurso 05/09/2017 a 12/09/2017;

1.3.15Divulgação dos candidatos eleitos 14/09/2017;

1.3.16Cerimônia de posse dos conselheiros eleitos 18/09/2017.

1.4  O processo eletivo destina-se a preenchimento de 03 (três) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de 05 (cinco) suplentes.

1.5  Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

1.6  As contratações ocorrerão imediatamente após a divulgação do resultado final e posse dos candidatos eleitos.

1.7  O Conselheiro Efetivo receberá remuneração mensal de R$ 1.014,19 (quinhentos reais) pela carga horária de 40 h semanais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.375/2016.

2.  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


2.1. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 03 (três) etapas.

I. Inscrição de candidatos.

II. Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8069/1990.

III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos, através de voto direto, secreto e facultativo.

2.2. O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

I. Poderes Executivo e Legislativo do Município.

II. Juiz de Direito da Comarca de Tenente Portela - RS.

III. Principais entidades representativas da Sociedade Civil.

2.3. O Conselho Tutelar ficará composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, para mandato até 31 de dezembro de 2019, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (no turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um conselheiro conforme escala definida pelo colegiado), conforme Lei nº 8,069 de 13 de julho de 1990, Art. 132.

2.4. Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal.

2.5. O atual processo eletivo ocorre para preencher 03 (três) vagas de Membros Titulares e 05 (cinco) vagas para Membros Suplentes, com mandato validado na data da posse até 31 de dezembro de 2019, conforme estabelecido em ata pelo CMDICA.

3.  DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no município há mais de um ano;

IV - ter como escolaridade mínima o Ensino Médio completo (antigo 2º grau);

VI - ter aproveitamento de 50% na prova escrita;

3.2. Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

3.3. A inscrição provisória dos candidatos será realizada de 03/07/2017 a 07/07/2017 na sede do Departamento da Assistência Social, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, horário de expediente.

3.4. A inscrição consiste no preenchimento do requerimento de inscrição (ANEXO 1) e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidões negativas criminais (Justiça Eleitoral e Justiça Estadual);

b) Currículo com foto;

c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF e CTPS);

d) Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;

e) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 20,00 (vinte reais);

3.5. O pedido de inscrição que não atender às exigências desta resolução será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes;

3.6. Não será admitida à entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

3.7. No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.

3.8. Não poderá se inscrever o candidato que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido demitido, deste cargo, por processo disciplinar.

4.  DOS IMPEDIMENTOS

4.1. De acordo com o artigo 140, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”.

4.2. Estende o impedimento do conselheiro, na forma do artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

5.  DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de publicação de uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

6.  DA PROVA DE AFERIÇÃO

6.1. Participarão das provas apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições foram homologadas.

6.2. A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/1990, e conterá 20 (vinte) questões objetivas, de múltipla escolha, valendo 0,5 (meio) ponto cada, num total de 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 5 (cinco) pontos.

6.3. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 15 (quinze) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade.

6.4. O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.

6.5. Os dois últimos candidatos só poderão sair juntos, será considerada nula a prova do (a) candidato (a) que se retirar do recinto, durante sua realização sem a autorização da Comissão Organizadora.

6.6. O (a) candidato (a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida.

6.7. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.8. A Relação com o nome dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos será afixada no quadro mural no hall de entrada da sede da Prefeitura Municipal e no Site oficial da Prefeitura: www.barradoguarita.rs.gov.br.

7.  DA ELEIÇÃO

7.1. A eleição será realizada no dia 03/09/2017, no horário e local a serem publicados, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem obtido aprovação na prova de aferição de conhecimentos.

7.2. Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.

7.3. No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.

7.4. Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato.

7.5. Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, que estejam aptos, conforme lista fornecida pelo TRE, mediante a apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade.

8.  DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

8.1. Não será tolerado, por parte dos candidatos:

8.1.1. Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

8.1.2. Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito.

8.1.3. Promoção de transporte de eleitores em transportes que não sejam credenciados pela comissão Executiva de Escolha.

8.1.4. Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

8.2. Será permitido:

8.2.1. O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

8.2.2. A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.

9.   DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

9.1. Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Edital.

9.2. Havendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos; prevalecendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso; se ainda assim prevalecer empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.

9.3. Os 3 (três) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 5 (cinco) seguintes serão os suplentes.

9.4. Os conselheiroseleitos tomarão posse no dia18/09/2017, no horário e local a serem publicados.

10.  CONVOCAÇÃO

10.1. Os candidatos classificados serão convocados por Edital a ser publicado no site www.barradoguarita.rs.gov.br e afixado no quadro mural da prefeitura municipal de Barra do Guarita - RS, de acordo com o cronograma do item 1.2;

10.2. Havendo desistência de candidato classificado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior do desistente.

10.3. O candidato selecionado deverá se apresentar portando a seguinte documentação – originais e cópia:

10.3.1. Carteira de identidade;

10.3.2. CPF;

10.3.3. Título de eleitor com comprovante de voto na última eleição (primeiro e segundo turnos ou certidão de quitação eleitoral);

10.3.4. Documento que comprove a quitação com as obrigações militares (quando for do sexo masculino);

10.3.5. Cartão ou número do PIS/PASEP;

10.3.6. Histórico escolar do Ensino Médio;

10.3.7. Comprovante de residência;

10.3.8. Atestado de aptidão físico-mental;

10.3.9. Alvará de folha corrida fornecido pelo Foro da Comarca ou site www.tjrs.jus.br;

11.  CONTRATAÇÃO

11.1. As contratações ocorrerão de forma imediata, após a posse.

11.2. É de responsabilidade do candidato a correta informação de endereço residencial e eletrônico.

11.3. O contrato vigorará até 31 de dezembro de 2019, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (no turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um conselheiro conforme escala definida pelo colegiado).

11.4 A contratação fica vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

12.  VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

12.1  O processo seletivo vigorará até 31 de dezembro de 2019;

13   DOS RECURSOS:

13.1  Os recursos deverão ser protocolados no Departamento Municipal de Assistência Social, sem exceções.

13.2  Os recursos serão recebidos e processados pela comissão avaliadora de acordo com o cronograma do item 1.2.

13.3  Os recursos deverão ser fundamentados com descrição sintética da inconformidade, apontando de forma objetiva o ponto que se pretende corrigir.

13.4  Não serão aceitos recursos via fax, correios ou e-mail.

13.5  Não será objeto de análise o recurso que apresentar documento que não tenha sido apresentado à época da inscrição.

13.6  Em nenhuma hipótese serão aceitos recursos fora do prazo.

13.7  Decorrido o prazo para análise dos recursos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo no site do Município, conforme cronograma do item 1.2.

13.8  Os recursos e suas análises serão arquivados e ficarão à disposição dos candidatos na Secretaria Municipal de Educação.

14  DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1  A irregularidade ou falsidade de qualquer documentação apresentada pelo candidato, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo seletivo.

14.2  A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas.

14.3  Qualquer dúvida ou questionamentos, que porventura não esteja regulamentado no presente edital, será avaliado e resolvido pela comissão municipal, estabelecida pela portaria 195/2017.

Barra do Guarita- RS, 30 de junho de 2017.

______________________________  __________________________

  RODRIGO LOCATELLI TISOTT  ZELÍRIA DA SILVA MOREIRA

  PREFEITO MUNICIPAL  PRESINDENTE DO CMDICA

ANEXO 1

FICHA DE INSCRIÇÃO

Dados de Identificação:

Nome:_______________________________________________ Sexo F (  )  M (   )

Nascimento: ____/_________/_____  Nº RG ______________________________

CPF nº: _____________________

Endereço: ________________________________________________

Número: __________ Complemento: ___________________________

Bairro: ___________________________________________________

Cidade: ______________________________________ CEP: ______________

Tel. Residencial:__________________ Celular: _____________________________

Tel. Contato: ___________________________

Nacionalidade: _____________________________

Naturalidade: ______________________________

E-mail: ____________________________________

Barra do Guarita – RS, _____/________________/_________

_________________________________

Nome e Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO II

Formulário Padrão de Recursos Administrativos

Candidato:_______________________________________________

Telefone: (___) _______________

CPF:___________________ Data de Nascimento:___/___/___

Nota Recebida:_________ Classificação Geral:___________________

□Lista de Inscritos

□ Recurso Prova de aferição de conhecimentos

Argumentação:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura:__________________________________

Barra do Guarita, ______ de ___________________ de 2017.

□ Deferido □ Indeferido

(Preenchimento exclusivo da Comissão)

Considerações:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Anexos

30/06/2017 17:35 Edital 024 Conselho Tutelar.pdf Baixar

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